Termos de uso

1. Descrição do serviço

O PrazoOn é uma plataforma SaaS de gestão de contas a pagar multi-empresa, desenvolvida e operada por [PrazoOn / pessoa jurídica responsável: a confirmar com o jurídico]. O serviço permite que empresas gerenciem fornecedores, contas a pagar, parcelas, comprovantes e relatórios financeiros por meio de uma interface web.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar qualquer funcionalidade do PrazoOn, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize o serviço.

3. Usos vedados

É proibido utilizar o PrazoOn para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas;
• Lavagem de dinheiro ou evasão fiscal;
• Acesso não autorizado a dados de outras empresas;
• Engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada de dados;
• Sobrecarga intencional dos sistemas (DDoS, scraping agressivo);
• Revenda ou sublicenciamento do acesso sem autorização prévia.

4. Responsabilidades do cliente

Você é responsável por:

• A veracidade e legalidade de todos os dados inseridos na plataforma (contas, fornecedores, documentos fiscais);
• Manter as credenciais de acesso em sigilo;
• Informar imediatamente qualquer acesso não autorizado à sua conta via contato DPO;
• Cumprir as obrigações fiscais e legais relacionadas aos dados financeiros gerenciados.

5. Responsabilidades do PrazoOn

O PrazoOn se compromete a:

• Manter a plataforma disponível com esforços razoáveis, notificando sobre manutenções programadas;
• Proteger os dados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD;
• Comunicar incidentes de segurança que afetem seus dados dentro dos prazos legais;
• Fornecer suporte por meio dos canais disponibilizados.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o PrazoOn não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, incidentais ou consequentes; (b) perda de dados causada por ação do próprio cliente; (c) interrupções de serviço causadas por terceiros (provedores de infraestrutura); (d) decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas pela plataforma.

A responsabilidade total do PrazoOn fica limitada ao valor pago pelo cliente no mês anterior ao evento que originou o dano.

7. Suspensão e encerramento

O PrazoOn pode suspender ou encerrar o acesso em caso de: violação destes Termos, inadimplência, suspeita de atividade fraudulenta ou ordem judicial. O cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações, Encerrar perfil. O encerramento de uma empresa é feito em Configurações, Encerrar conta: ao encerrar, o acesso é suspenso, e o administrador tem 15 dias para cancelar o encerramento pelo link enviado por e-mail. Os dados e documentos não são apagados no encerramento: ficam guardados pelo prazo legal de guarda de documentos fiscais e contábeis (5 anos), com base no cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 16, I). Depois desse prazo, ou mediante solicitação ao encarregado quando não houver obrigação de guarda, os dados são eliminados. Antes de encerrar, o administrador pode baixar todos os documentos em Configurações, Exportar documentos. Cópias de segurança seguem o prazo descrito na Política de Privacidade (seção 6, Retenção e eliminação de dados).

8. Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de aceitação pelo usuário e permanecem válidos enquanto a conta estiver ativa. A rescisão não afeta obrigações já constituídas.

9. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca de [cidade — a confirmar com o jurídico], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Alterações nos Termos

O PrazoOn pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo da plataforma após a vigência das mudanças constitui aceitação dos novos Termos.

Última atualização: 21 de setembro de 2026.